| Projeto: |
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PL 415 08/08/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-415/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0415-2017 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0415-2017
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| Promulgação: |
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LEI 16.825 de 06/02/2018 (ver documento) |
| Promovente: |
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Dra. Sandra Tadeu |
| Ementa: |
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ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS "FOOD TRUCKS" OU COMERCIANTES DE ALIMENTOS NAS VIAS PÚBLICAS OU ESPAÇOS PÚBLICOS DE DISPONIBILIZAREM AOS CONSUMIDORES ÁLCOOL EM GEL." |
| Assunto: |
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ALCOOL GEL / ALIMENTACAO / ALIMENTOS / CLIENTE / COMERCIO AMBULANTE / COMIDA DE RUA / CONSUMIDOR / CONSUMO / DISPONIBILIDADE / ESPACO PUBLICO / FOOD TRUCK / HIGIENE / LIMPEZA / LOGRADOURO PUBLICO / MAO / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1647-2017
ver documento Conj1925-2017
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| Veto: |
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ver documento vepl0415-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 22/06/2017 | Encaminhado em 09/08/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/08/2017 | Encaminhado em 14/09/2017 | | CCJ | Recebido em 14/09/2017 | Encaminhado em 23/11/2017 | | ADM | Recebido em 23/11/2017 | Encaminhado em 18/12/2017 | | SGP21 | Recebido em 08/02/2018 | Encaminhado em 08/02/2018 | | SGP23 | Recebido em 08/02/2018 | Encaminhado em 09/02/2018 | | SGP22 | Recebido em 09/02/2018 | Encaminhado em 09/02/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/02/2018 | Encaminhado em 27/02/2018 | | SGP12 | Recebido em 27/02/2018 | Encaminhado em 07/05/2018 | | SGP21 | Recebido em 16/10/2018 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 96, Legislatura 17 em 12/12/2017
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 99, Legislatura 17 em 14/12/2017
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2007/2017 de 18/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , prazo de sanção: 06/02/2018
Veto Parcial, recebido em 07/02/2018 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 40/2018, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha ofício de veto parcial ao pl 415/2017, atraves do Documento Recebido nro. 108/2018
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| Encerramento: |
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06/02/2018. Motivo: PROMULGADO |